| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4633 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | PM 085/2023 - CM 204/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA-COLÉGIO SINODAL PROGRESSO - UNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.633, de 28 de novembro de 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE COOPERA- ÇÃO EDUCACIONAL COM A INSTITUI- ÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, E- DUCAÇÃO E CULTURA-COLÉGIO SI- NODAL PROGRESSO — UNIDADE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: L-E É Art. 1º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado, na forma do inciso XVII, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, a firmar Termo de Con- vênio com a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura — Colégio Sino- dal Progresso — Unidade de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MPF nº 96.746.441/0053-37, com o objetivo de desenvolvimento educacional através da o- ferta, estímulo e promoção de descontos nos valores das mensalidades escolares aos colaboradores, cônjuges e dependentes, conforme descrito no Termo de Con- vênio de Cooperação Educacional, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º Os descontos a serem concedidos serão de inteira responsabilidade da Convenente, não implicando em qualquer ônus a administração. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias de no- vembro de 2023. = JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ta Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.