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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4633/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4633 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaPM 085/2023 - CM 204/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA-COLÉGIO SINODAL PROGRESSO - UNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.633, de 28 de novembro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVENIO DE COOPERA-
ÇÃO EDUCACIONAL COM A INSTITUI-
ÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, E-
DUCAÇÃO E CULTURA-COLÉGIO SI-
NODAL PROGRESSO — UNIDADE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
L-E É
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado, na
forma do inciso XVII, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, a firmar Termo de Con-
vênio com a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura — Colégio Sino-
dal Progresso — Unidade de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MPF nº
96.746.441/0053-37, com o objetivo de desenvolvimento educacional através da o-
ferta, estímulo e promoção de descontos nos valores das mensalidades escolares
aos colaboradores, cônjuges e dependentes, conforme descrito no Termo de Con-
vênio de Cooperação Educacional, que passa a fazer parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º Os descontos a serem concedidos serão de inteira responsabilidade
da Convenente, não implicando em qualquer ônus a administração.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias de no-
vembro de 2023.
=
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ta
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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