| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4635 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | PM 089/2023 - CM 214/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 36.000.00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.635, de 12 de dezembro de 2023. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA- LOR R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adi- cional ESPECIAL, no valor global de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), com a seguinte classificação: 07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1027.2089 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADO 1109 665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Con- gêneres vinculados à Assistência Social 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 726630 R$ 36.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Superávit apurado do Exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias de de- zembro de 2023. JÚLIO CÉSAR sa TT Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.