norma nº 4636/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.636, de 12 de dezembro de 2023.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA-
LOR R$ 101.393,25 (CENTO E UM MIL
TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS
E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adi-
cional ESPECIAL, no valor global de R$ 101.393,25 (CENTO E UM MIL TREZEN-
TOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), com a seguinte
classificação:
a)
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
04 RECURSOS VINCULADOS
12.365.1013.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2010 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 44260 R$ 60.000,00
b)
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
04 RECURSOS VINCULADOS
12.361.1013.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2010 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 44310 R$ 41.393,25
TOTAL R$ 101.393,25
Art. 2º - Servirá de cobertura para as despesa previstas no artigo ante-
rior o Recebimento de Recurso vindo do FNDE para aquisição de equipamentos e
material permanente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Sebastião do Gal, aos 12 dias de de-
zembro de 2028.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI | ——
Prefeito Municipal
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