norma nº 4643/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.643, de 04 de janeiro de 2024.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PAR-
CERIA COM A ASSOCIACAO PROTE-
TORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO
CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIACAO PROTETORA
DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53,
com sede social na Rua das Ameixeiras, 233 — Loteamento Laux, neste Município,
para o exercício de 2024, no montante de até R$ 190.620,00 (cento e noventa mil
seiscentos e vinte reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça-
mentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 4 dias do mês
de janeiro de 2024.
q CEA =
JÚLIO CÉSAR CAMPANI a
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.