norma nº 4645/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.645, de 04 de janeiro de 2024.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PAR-
CERIA COM A ASSOCIACAO BENE-
FICENTE EVANGÉLICA DA FLORES-
TA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Beneficente Evan-
gélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº
91.695.577/0008-97, com sede social na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 750,
Bairro Centro, neste Município, para o exercício de 2024, no montante de até R$
648.960,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça-
mentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 4 dias do mês
de janeiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
O res
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Publique-se.