norma nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2024, de 09 de janeiro de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O caput do art. 96 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de São Sebastião do Caí, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou
receber em moeda corrente, ou realizar movimentações de valores de forma eletrônica,
perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias
do mês de janeiro de 2024.
qui
Ea — e
= o
JÚLIO CÉSAR CAMPANI O
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.