norma nº 4660/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.660, de 06 de março de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CE-
LEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MU-
NICÍPIO DE CAPELA DE SANTANTAIRS, Vl-
SANDO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ESTRADA VICINAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com o Município de Capela de Santana/RS, para fins de manutenção e
conservação da via vicinal denominada “Estrada do Pinheirinho, na divisa entre os
dois Municípios, na forma estabelecida pelo art. 62 da Lei Complementar 101 e na
minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º Servirá para cobertura das despesas do referido convênio a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS Programa: 1022
- Gestão de Obras e Infra Estrutura Ação: 1019 - PARCERIA ENTRE MUNICIPIOS
Dotação: 3.3.42.39.00.00.00.00.0001 — Serviços Pessoa Jurídica PJ.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de
março de 2024. N
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Erro
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.