| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4665 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | PM 021/2024 - CM 032/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.665, de 19 de março de 2024. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DIS- PÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNI- CIPAL. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.185 de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: | - bolsa-auxílio integral, nos valores mencionados nas alíneas "a" e 'b" para os es- tagiários que realizarem 30 horas semanais e, proporcional nos demais casos: a) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais para estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; b) R$ 1.100,00 (hum mil e cemreais) mensais para estudantes do ensino superior. Il — auxílio transporte de R$ 50,00 (cinquenta reais), comprovada necessidade: WIE-(...)" Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamen- tárias próprias. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de março de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.