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norma nº 4665/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4665 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaPM 021/2024 - CM 032/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.665, de 19 de março de 2024.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DIS-
PÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNI-
CIPAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.185 de 27 de abril
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
| - bolsa-auxílio integral, nos valores mencionados nas alíneas "a" e 'b" para os es-
tagiários que realizarem 30 horas semanais e, proporcional nos demais casos:
a) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais para estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular;
b) R$ 1.100,00 (hum mil e cemreais) mensais para estudantes do ensino superior.
Il — auxílio transporte de R$ 50,00 (cinquenta reais), comprovada necessidade:
WIE-(...)"
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamen-
tárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de
março de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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