norma nº 4667/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO rIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.667, de 19 de março de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL
Nº 4.303, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE
CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS DA MULHER - COM-
DIM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono à seguinte:
LEL
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.303, de 12 de Maio de 2021,
que cria e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e cria O Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por
10 (dez) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco) destes, representantes do
Poder Executivo Municipal ou de Órgãos de Segurança Pública do Estado, além de 05 (cin-
co) representantes de organismos da Sociedade Civil.
81º. Caberá ao Conselho eleito eleger entre seus pares à Presidente, Vice-
Presidente e Secretária Geral.
82º. A participação de membros de Órgãos de Segurança Pública do Estado so-
mente ocorrerá mediante aceitação de cqnvite feito pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de
março de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.