norma nº 1/2024

CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
Aprova as Contas de Governo do 
Poder Executivo do Município de São 
Sebastião do Caí relativas ao exercício 
de 2021. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Presidente da Câmara Municipal de 
São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu￾nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2021, nos termos do Parecer n° 
21.955 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o 
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
São Sebastião do Caí, 26 de março de 2024. 
Vereador JOÃO MAR OS DUA ' 
Pre'idente 
Endereço: Pua-Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS - 
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