| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4670 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | PM 025/2024 - CM 047/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.670, de 09 de abril de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA- LOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL RE- AIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: kEL Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional es- pecial, no valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a seguinte clas- sificação: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10.845.1026.2106 CONSULTA POPULAR 4293 621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 3.4.4.93.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 722150 PRP o R$ TOTAL 50.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Exces- so de Arrecadação apurado até a presente data. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de abril de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.