| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | PM 026/2024 - CM 048/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.671, de 09 de abril de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA- LOR R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou € eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono à seguinte: LEI Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional espe- cial, no valor global de R$ 1.500,00 (Hum Mil e quinhentos Reais), com a seguinte classificação: o7 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL o2 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1027.1101 BLOCO PVAC 1068 dO. Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência o DE DECORRENTES 3.3.3.93.34.00.00 DE TERCEIRIZAÇÃO R$250,00 3.3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$25000 o7 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL oz FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1027.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE 1108 Ego - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS - PAEFI OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 3.3.3.93.34.00.00 DE TERCEIRIZAÇÃO R$250.00 3,3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$250.00 07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1027.2086 EXPANSÃO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE it Eg0. Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - MSE OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 3,3.3.93.34.00.00 DE TERCEIRIZAÇÃO Rs 250.00 3.3,3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$250,00 TOTAL R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior as Reduções de dotações abaixo: 7 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1027.1101 BLOCO PVAC 1068 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - PVAC OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 3.3.3.90.34.00.00 DE TERCEIRIZAÇÃO - 722125 R$ 250,00 3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 723220 R$ 250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1027.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE 1108 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - PAEFI 3.3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - 723560 R$ 250,00 3,3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 722680 R$ 250,00 7 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 1001 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - MSE 3.3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - 71730 R$ 250,00 3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 71740 R$ 250,00 TOTAL R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de abril de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.