norma nº 4672/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.672, de 17 de abril de 2024. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.414, DE 25 DE JANEIRO 
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SER￾VIDORES E DEMAIS COLABORADORES 
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica alterada a tabela constante no art. 30 da Lei Municipal n° 4.414, de 25 
de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
DIÁRIA Sem Pernoite 
(R$) 
Com Pernoite 
(R$) 
Fora do Estado 
(R$) 
Padrão 01 a06 50,00 160,00 310,00 
Padrão O7al3 63,00 190,00 680,00 
Padrão CCIFG 01 e 02 50,00 160,00 310,00 
Padrão CC/FG 03 até 08 63,00 190,00 680,00 
Secretário Municipal 111,00 380,00 680,00 
Vice-Prefeito Municipal 120,00 380,00 810,00 
Prefeito Municipal 150,00 540,00 1.070,00 
Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dota￾ções orçamentárias próprias. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do 
dia 01/05/2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de 
abril de 2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal 
Registre-se. 
Publique-se.