norma nº 4675/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.675, de 23 de abril de 2024. 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA￾LOR R$ 69.333,91 (SESSENTA E NOVE 
MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS RE￾AIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições 
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional 
especial, no valor global de R$ 69.333,91 (sessenta e nove mil trezentos e trinta e 
três reais e noventa e um centavos), com a seguinte classificação: 
09 SEC. MUN. PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA 
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
04.334.1009.1016 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
1084 701 - Outras transferências de Convênios ou Instrumen￾tos Congêneres dos Estados 
3.3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU￾RÍDICA-46910 
TOTAL 
R$ 69.333,91 
R$ 69.333,91 
Art. 21 Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o 
recebimento de recurso proveniente de convênio com o Estado do Rio Grande do 
Sul. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do 
mês de abril de 2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal 
Registre-se. 
Publique-se.