norma nº 4677/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.677, de 21 de maio de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.423, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2011, QUE AU-TORIZA O PO-
DER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS
COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVI-
DORES MU-NICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, inciso IV da Lei Municipal 3.423, de 30 de
Novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com insti-
tuições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais, me-
diante desconto em folha de pagamento e dá outras providências, que passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
Art. 2º Dos termos de convênio deverão constar, dentre outras julgadas de interesse pelos
convenientes, clausulas dispondo sobre:
(...)
IV — a limitação do desconto a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos de
cada servidor municipal;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de maio de 2024.
JÚLIO CÉSAR comerçãão UE TR
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.