| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | PLC 003/2024 - CM 069/24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5264 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 28 de maio de 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABE- LECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri- buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam incluídos os 88 8º, 9º e 10 ao art. 29 da Lei Complemen- tar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que contará com a se- guinte redação: Art. 29 [..]. & 8º São dispensadas do requerimento previsto no $ 1º as situações que se enqua- dram nos incisos X, XI e XII do art. 29 desta Lei, cuja isenção terá vigência imediata. 8 9º É dispensada, a partir da constatação, a solicitação anual prevista no $ 1º para as situações enquadradas no inciso VIII do art. 29 desta Lei. 8 10 A isenção prevista no inciso VII do art 29 deverá ser requerida até o último dia útil do exercício. Art. 2º Fica alterada a tabela Ill do anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XIII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA [ll - PELA SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO : Les , 70% da tabela | 3.1. Área igual ou inferior a anteriormente aprovada eliporm? : : 70% da tabela | 3.2. Com área superior a anteriormente aprovada e Il por m? 3.3. Análise de projetos complementares (hidrossanitário, elétrico e estrutu- R$ 200,00 por ral) projeto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 3º Fica alterada a tabela VIl do anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XIII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Art. 4º Fica alterada a redação do art. 116 da Lei Complementar Muni- cipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a se- guinte redação: Art. 116. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo os contribuintes que se en- quadram nos incisos V, VI, X, Xl e XII do art. 29 desta Lei. Parágrafo único: A isenção da taxa prevista neste Capítulo, para os imóveis enqua- drados na categoria prevista no inciso X do art. 29 desta Lei, obedecerá aos mesmos percen- tuais previstos neste. Art. 5º Fica alterada a redação do inciso | do art. 129 da Lei Comple- mentar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 129. A taxa é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de: | - Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação (LPI), Licença de Operação (LO) e Licença de Operação de Regularização (LOR) dos empre- endimentos e atividades descritas na Resolução do CONSEMA nº 372/2018, com base no art. 69 da Lei Estadual nº 11.520/2000 e Lei Municipal nº 3.116/2009, ou outras que vierem a subs- tituí-las; Art. 6º Fica alterado o quadro Il do anexo XIV da Lei Complementar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO XIV TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Licença de Licença Previa | Licença de Operação de Potencial | Licença Prévia | Licença de | e de Instalação | Operação - Regularização - Poluidor -LP Instalação - LI =LPI LO R$ 188,05 R$ 188,05 R$ 376,10 R$ 188,05 R$ 188,05 R$ 188,05 R$ 376,10 R$ 188,05 ; Mínimo R$ 188,05 R$ 305,60 R$ 609,65 Pequeno R$ 882,40 R$ 2.032,20 | Médio | R$4.064,50|] R$4.421,95 R$8.486,45|] R$3251,55| R$12.911,80 R$6.096,70|] R$6.035,20] R$12.131,90] R$7.881,25| R$21227,34 RS 10.974,05 R$ 14.632,05 Grande R$ 21.948,05 R$ 30.483,45 R$ 40.644,60 Excepcional R$71.128,05] R$6503135] R$ 135.159,40] R$6503125] R$ 22130983] PRONAF R$ 101,50 Taxa de Licen- ciamento Unico Soma das taxas das lice Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica- ção, produzindo efeitos relativamente ao art. 4º a partir de 1º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de maio de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.