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norma nº 11/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaPLC 003/2024 - CM 069/24          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 28 de maio de 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABE-
LECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri-
buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam incluídos os 88 8º, 9º e 10 ao art. 29 da Lei Complemen-
tar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que contará com a se-
guinte redação:
Art. 29
[..].
& 8º São dispensadas do requerimento previsto no $ 1º as situações que se enqua-
dram nos incisos X, XI e XII do art. 29 desta Lei, cuja isenção terá vigência imediata.
8 9º É dispensada, a partir da constatação, a solicitação anual prevista no $ 1º para
as situações enquadradas no inciso VIII do art. 29 desta Lei.
8 10 A isenção prevista no inciso VII do art 29 deverá ser requerida até o último dia
útil do exercício.
Art. 2º Fica alterada a tabela Ill do anexo XIII da Lei Complementar
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO XIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
[ll - PELA SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO
: Les , 70% da tabela |
3.1. Área igual ou inferior a anteriormente aprovada eliporm?
: : 70% da tabela |
3.2. Com área superior a anteriormente aprovada e Il por m?
3.3. Análise de projetos complementares (hidrossanitário, elétrico e estrutu- R$ 200,00 por
ral) projeto
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º Fica alterada a tabela VIl do anexo XIII da Lei Complementar
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO XIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 116 da Lei Complementar Muni-
cipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Art. 116. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo os contribuintes que se en-
quadram nos incisos V, VI, X, Xl e XII do art. 29 desta Lei.
Parágrafo único: A isenção da taxa prevista neste Capítulo, para os imóveis enqua-
drados na categoria prevista no inciso X do art. 29 desta Lei, obedecerá aos mesmos percen-
tuais previstos neste.
Art. 5º Fica alterada a redação do inciso | do art. 129 da Lei Comple-
mentar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 129. A taxa é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na
expedição de:
| - Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação
(LPI), Licença de Operação (LO) e Licença de Operação de Regularização (LOR) dos empre-
endimentos e atividades descritas na Resolução do CONSEMA nº 372/2018, com base no art.
69 da Lei Estadual nº 11.520/2000 e Lei Municipal nº 3.116/2009, ou outras que vierem a subs-
tituí-las;
Art. 6º Fica alterado o quadro Il do anexo XIV da Lei Complementar
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XIV
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Licença de
Licença Previa | Licença de Operação de
Potencial | Licença Prévia | Licença de | e de Instalação | Operação - Regularização -
Poluidor -LP Instalação - LI =LPI LO
R$ 188,05 R$ 188,05 R$ 376,10 R$ 188,05
R$ 188,05 R$ 188,05 R$ 376,10 R$ 188,05 ;
Mínimo R$ 188,05
R$ 305,60
R$ 609,65
Pequeno R$ 882,40
R$ 2.032,20
| Médio | R$4.064,50|] R$4.421,95 R$8.486,45|] R$3251,55| R$12.911,80
R$6.096,70|] R$6.035,20] R$12.131,90] R$7.881,25| R$21227,34
RS 10.974,05
R$ 14.632,05
Grande R$ 21.948,05
R$ 30.483,45
R$ 40.644,60
Excepcional R$71.128,05] R$6503135] R$ 135.159,40] R$6503125] R$ 22130983]
PRONAF R$ 101,50
Taxa de Licen-
ciamento Unico Soma das taxas das lice
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica-
ção, produzindo efeitos relativamente ao art. 4º a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias
do mês de maio de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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