| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | PM 034/2024 - CM 093/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.414, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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