| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | PM 034/2024 - CM 093/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.414, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.679, de 04 de junho de 2024. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.414, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SER- VIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a tabela constante no art. 3º da Lei Municipal nº 4.414, de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: DIÁRIA TSemPernoite | Com Pernoite | Fora do Estado | (R$) (R$) (R$) Padrão 01 a 06 l 50,00 160,00 310,00 Padrão 06A a 13 63,00 190,00 680,00 Padrão CCIFG 01e 02 | 50,00 160,00 310,00 Padrão CC/FG 03 até 08 | 63,00 190,00 A | Secretário Municipal 111,00 380,00 À Vice-Prefeito Municipal 120,00 380,00 Prefeito Municipal 150,00 540,00 Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das do- tações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a par- tir do dia 01/06/2024. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de junho de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.