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norma nº 4679/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4679 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaPM 034/2024 - CM 093/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.414, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.679, de 04 de junho de 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.414, DE 25 DE JANEIRO
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SER-
VIDORES E DEMAIS COLABORADORES
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante no art. 3º da Lei Municipal nº 4.414,
de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DIÁRIA TSemPernoite | Com Pernoite | Fora do Estado |
(R$) (R$) (R$)
Padrão 01 a 06 l 50,00 160,00 310,00
Padrão 06A a 13 63,00 190,00 680,00
Padrão CCIFG 01e 02 | 50,00 160,00 310,00
Padrão CC/FG 03 até 08 | 63,00 190,00 A |
Secretário Municipal 111,00 380,00 À
Vice-Prefeito Municipal 120,00 380,00
Prefeito Municipal 150,00 540,00
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a par-
tir do dia 01/06/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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