norma nº 4680/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.680, de 04 de junho de 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICI-
PAL Nº 4.678, DE 28 DE MAIO DE 2024
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A COLABORAR EM AÇÕES DE
INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE PRODU-
TOS E SERVIÇOS EM EMPRESAS LO-
CAIS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.678, de 28 de maio de
2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a colaborar em ações de incentivo à
aquisição de produtos e serviços em empresas locais, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A colaboração do Município dar-se-á por intermédio de repasse de valor que
deverá, obrigatoriamente, ser revertido no pagamento de premiações da Campanha organi-
zada pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de São Sebastião do Caí, denominada
“Compre no Caí”, a qual prevê conjunto de ações de premiação, incentivo e conscientização
à aquisição de produtos e serviços junto a empresas localizadas no Município de São Se-
bastião do Caí.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.678, de 28 de
maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a colaborar em ações de
incentivo à aquisição de produtos e serviços em empresas locais, que passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
Art. 3º A premiação custeada pelo Município esta limitada ao montante de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), importância que servirá para a cobertura do pa-
gamento das premiações devidas aos vencedores, estes definidos a partir de sortei-
os públicos a serem realizados no decorrer do ano de 2024.
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.678, de 28 de maio de
2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a colaborar em ações de incentivo à
aquisição de produtos o serviços em empresas locais. que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º O valor do repasse previsto no art. 3º será depositado em conta cor-
rente do beneficiário, que terá o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da
campanha para prestar contas do valor recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.678, de 28 de maio de
2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a colaborar em ações de incentivo à
aquisição de produtos e serviços em empresas locais, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
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