| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4681 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | PM 036/2024 - CM 095/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.681, de 04 de junho de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEE Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional especial, no valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) com a seguinte classifica- ção: 05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS 03 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 15.451.1022.1019 PARCERIA ENTRE MUNICIPIOS 1 0500 — Recursos Não Vinculados de Impostos 3.3.3.42.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior O Superávit apurado no Exercício anterior no Recurso Livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de junho de 2024. meo: JÚLIO CÉSAR CAMPANL | Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.