| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4682 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | PM 037/2024 - CM 096/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.682, de 11 de junho de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL RE- AIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEE Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adi- cional especial, no valor global de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS 06 FUNDO MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 06.181.1103.1075 EMENDA ESPECIAL 1103 706 — Transferência Especial da União 3.4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 58015 R$ 1.000,00 3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 58020 R$ 124.000,00 TOTAL R$ 125.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Excesso de arrecadação de recurso recebido no exercício através de Emenda Es- pecial. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de junho de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.