norma nº 4683/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.683, de 11 de junho de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -— AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - POR
PRAZO DETERMINADO, EM CARATER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 14 (quatorze) Agentes de Combate às Endemias, com
carga horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração munici-
pal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equi-
parada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas
trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mes-
mo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
mês de junho de 2024.
<A
JÚLIO CÉSAR CAMPANL | —
Prefeito Municipal
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