norma nº 4686/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.686, de 18 de junho de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO COM O COR-
PO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA EXE-
CUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINIS-
TRAÇÃO DA SAMU.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar aditivo ao Termo de
Convênio nº 1/2024 — Contrato de Gestão nº 1/2024, celebrado com a Associação
Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ
sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social na Avenida Osvaldo Aranha, 1120,
Bairro Vila Rica, neste Município, em que se objetiva um acréscimo de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para a execução dos serviços de Administração dos Serviços
Móveis de Urgência — SAMU para o exercício de 2024.
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça-
mentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.