norma nº 4687/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.687, de 18 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — APAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associ-
ação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras,
303 — Loteamento Laux - neste Município, a importância total de R$ 75.000,00 (se-
tenta e cinco mil reais), para fins de ampliação e melhoria da estrutura da instituição.
Art. 2º O valor será repassado em parcela única, conforme plano de trabalho
a ser aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça-
mentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2024.
E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.