| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | PM 044/2024 - CM 117/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 19.172,21 (DEZENOVE MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.688, de 18 de junho de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 19.172,21 (DEZENOVE MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adi- cional especial, no valor global de R$ 19.172,21 (dezenove mil e cento e setenta e dois reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação: 02 GABINETE DO PREFEITO 06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO 04.182.1005.1010 DESASTRES NATURAIS 1003 700- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 22780 R$ 19.072,21 1003 701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 22790 R$ 100,00 TOTAL R$ 19.172,21 Art. 2º - Servirá de coberiura para a despesa prevista no artigo anterior o Excesso de Arrecadação no presente ano. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de junho de 2024. , JÚLIO CÉSAR CAMPANL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.