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norma nº 4689/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4689 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaPM 043/2024 - CM 116/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.004,68 (QUATORZE MIL E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.689, de 27 de junho de 2024.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 14.004,68 (QUATORZE MIL E QUATRO
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicio-
nal especial, no valor global de R$ 14.004,68 (quatorze mil e quatro reais e ses-
senta e oito centavos), com a seguinte classificação:
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.813.1021.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes
701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumen-
1084 tos Congêneres dos Estados
3.4.4.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 45450 R$ 14.004,68
TOTAL io dosriçe
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Superávit apurado no Exercício anterior no Recurso acima.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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