| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | PM 043/2024 - CM 116/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.004,68 (QUATORZE MIL E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.689, de 27 de junho de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 14.004,68 (QUATORZE MIL E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicio- nal especial, no valor global de R$ 14.004,68 (quatorze mil e quatro reais e ses- senta e oito centavos), com a seguinte classificação: 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 27.813.1021.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumen- 1084 tos Congêneres dos Estados 3.4.4.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 45450 R$ 14.004,68 TOTAL io dosriçe Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Superávit apurado no Exercício anterior no Recurso acima. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de junho de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.