norma nº 4693/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.693, de 27 de junho de 2024.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008,
QUE ESTABELECE O PLANO DE CAR-
REIRA DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada para 08 a quantidade de vagas para o cargo de vice-
diretor das Escolas Municipais de Ensino Fundamental com mais de 120 alunos e da
Educação Infantil com mais de 150 alunos previstas na tabela do $ 1º do art. 42 da
Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Denominação| ValorR$ | Descrição E “Quantidade |
'Vice-diretor das Escolas Municipais de Ensino Fun-
FG1 412,91 damental com mais de 120 alunos e da Educação os
a |Infantil com mais de 150 alunos |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de junho de 2024.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI|———
Prefeito Municipal
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