| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4694 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | PM 049/2024 - CM 125/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS EXPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.694, de 02 de julho de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GO- VERNAMENTAIS E NÃO GOVERNA- MENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRI- ANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi- nanceiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de até R$ 250.317,07 (duzentos e cinquenta mil trezentos e dezessete reais e sete cen- tavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são aprovados por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, após apresentação de projetos específicos em função da publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste montante. Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei é pro- veniente de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por in- termédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2023. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dota- ções orçamentárias próprias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de julho de 2024. EI JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.