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norma nº 4695/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4695 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaPM 051/2024 - CM 129/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI NO MUNICIPIO O PROGRAMA DE SUNSÍDIO PARA O PAGAMENTO DE JUROS NA AGRICULTURA, COMO FORMA DE AUXÍLIO AOS PRODUTORES RURAIS QUE TIVERAM PERDAS E/OU PREJUÍZOS EM SUA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DECORRENTES DA ENCHENTE QUE ATINGIU O MUNICÍPIO E ORIGINOU O ESTADO DE CALAMIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.695, de 02 de julho de 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE
SUBSÍDIO PARA O PAGAMENTO DE JUROS
NA AGRICULTURA, COMO FORMA DE AU-
XÍLIO AOS PRODUTORES RURAIS QUE TI-
VERAM PERDAS E/OU PREJUÍZOS EM SUA
PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DECORRENTES
DA ENCHENTE QUE ATINGIU O MUNICÍPIO
E ORIGINOU O ESTADO DE CALAMIDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º Fica instituído o Programa Juro Zero na Agricultura, destinado exclu-
sivamente aos produtores rurais que, comprovadamente, tiveram perdas e/ou prejuí-
Zos em sua produção agrícola, decorrentes da enchente que atingiu o Município de
São Sebastião do Caí nos meses de abril e maio de 2024, originando o Estado de
Calamidade Pública no Município, nos termos do Decreto Municipal e do Decreto
Estadual, com os seguintes objetivos:
| - Possibilitar o acesso dos produtores rurais que, comprovadamente, tive-
ram sua produção agrícola diretamente afetada pela enchente ocorrida nos meses
de abril e maio de 2024, a crédito com juros subsidiados pelo Município, mediante
requerimento formal, respeitada a ordem numérica dos pedidos, ficando a conces-
são da benesse limitada ao valor global previsto no Art. 4º da presente Lei;
Il - Fomentar o desenvolvimento local, possibilitando o acesso a crédito em
condições adequadas às condições da área produtiva, de forma a contribuir para o
restabelecimento da produção primária;
8 1º Para consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o atendimento pa-
ra concessão do crédito no âmbito do Programa de Subsídio para o pagamento de
juros na Agricultura será feito, exclusivamente, pelo agente financeiro e/ou operador
credenciado, através de relacionamento direto com o produtor rural requerente;
8 2º O benefício previsto no presente Programa de subsídio para o paga-
mento de juros poderá ser concedido para uma única operação de crédito para cada
requerente com enquadramento nesta Lei, devendo a contratação ostentar o valor
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a um CPF beneficiado por Inscrição
Estadual, devidamente cadastrada no Município, preferencialmente a seu respectivo
titular;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 3º A taxa de juros do financiamento elegível ao benefício não poderá ser
superior a juros mensais de 0,2% (zero dois por cento), acrescido do valor da CDI
(Certificado de Depósito Interbancário);
$ 4º O início do pagamento das parcelas do financiamento, com vencimento
anual, deverá ter carência de 12 (doze) meses, com prazo de amortização de até 36
(trinta e seis) meses;
8 5º O beneficiário receberá o subsídio referido neste artigo mediante paga-
mento no vencimento do valor do principal incluído nas prestações da operação de
crédito por ele assumida, cabendo ao Município, através do Programa Juro Zero na
Agricultura, a parte correspondente aos juros remuneratórios contratuais, os quais
serão quitados diretamente pelo Município junto às instituições bancárias credencia-
das, mediante apresentação de relatório anual do agente financeiro e/ou operador
credenciado no Programa com a respectiva documentação comprobatória:
8 6º Eventuais impostos e demais encargos financeiros inerentes ao financi-
amento, bem como eventuais juros adicionais decorrentes do atraso de parcela(s),
serão de responsabilidade única e exclusiva do produtor rural beneficiário:
8 7º O acesso dos produtores rurais ao benefício previsto nesta Lei será
precedido, obrigatoriamente, da apresentação de laudo ou outro documento elabo-
rado pela EMATER, atestando que o beneficiário teve sua produção agrícola direta-
mente afetada pela enchente ocorrida nos meses de abril e maio de 2024.
Art. 2º Caberá ao Município, através de Decreto do Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, estabelecer as condições de elegibilidade e formalização do instrumen-
to de credenciamento junto às instituições financeiras para fins de operacionalização
do Programa Juro Zero na Agricultura.
Art. 3º Ao Município, instituidor do Programa, caberá somente o pagamento
dos juros dos financiamentos e, em hipótese alguma, atuará como garantidor da o-
peração de crédito, cujo risco será assumido pelos agentes financeiros e/ou opera-
dores credenciados, ficando a seu critério a concessão do crédito após o devido en-
quadramento, nos termos dessa Lei e do Decreto de regulamentação.
Art. 4º O benefício deverá ser requerido pelo interessado até o final do prazo
de vigência do normativo que decretou o estado de calamidade neste Município, es-
tando o número de concessões limitado ao valor total de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), limite que considera a projeção total dos valores a serem repassados às
instituições bancárias conveniadas, considerando as taxas previstas no Art. 1º, 8 3º
da presente Lei, segundo o cronograma de desembolso abaixo estimado:
|- R$ 156.479,25 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e no-
ve reais e vinte e cinco centavos) para o pagamento de juros no ano de 2025;
Il — R$ 95.768,71 (noventa e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e
setenta e um centavos) para o pagamento de juros no ano de 2026;
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HI — R$ 47.884, 36 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e
trinta e seis centavos) para o pagamento de juros no ano de 2027.
Parágrafo único O Programa será encerrado antes do término previsto no
caput caso o número de concessões atinja o limite de recursos global previsto neste
Art.
Art. 5º As demais disposições acerca da implantação do Programa Juro Ze-
ro na Agricultura e do cadastramento dos produtores rurais que queiram receber o
subsídio, serão definidas em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do Programa prevista nesta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de julho de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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