| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | CM 184/23 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DA MESA DIRETORA, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028. |
| native_id | 5283 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
tmms CAMARA uia MUNICIPAL DE ” SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Fixa o número de Vereadores para a legislatura de 2025/2028. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º É fixado em nove (9) o número de Vereadores a serem eleitos em 2024, para a legislatura de 2025 a 2028. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 25 de outubro de 2023. Vereador J)AO-MA Presidente Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS - CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camaraQsaosebastiaodocai. rs.leg.br