norma nº 12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 23 de julho de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE O RE-
GIME JURÍDICO DOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri-
buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O 81º do art. 240-B da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezem-
bro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de São Sebastião do Caí, passa a vigorar com as seguintes altera-
ções:
Art. 240-B. (...).
81º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser co-
municada com a antecedência mínima de dois dias, sob pena de desconto da
remuneração correspondente ao período.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica-
ção.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias
do mês de julho de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.