norma nº 4697/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.697, de 06 de agosto de 2024.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.403, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE
INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REA-
LIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBAS-
TIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.403, de 04 de ja-
neiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. As razões dos recursos de revisão de provas, que serão dirigidos à Comis-
são Examinadora, ou de reconsideração, que serão dirigidos ao Prefeito Municipal,
não poderão conter qualquer identificação do recorrente, timbre de escritório e/ou
empresa, dentre outros, permitindo-se, assim, sua análise desidentificada.
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 28 da Lei Municipal nº 4.403, de
04 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. (...)
Parágrafo Único: Nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal, o seu
Presidente desempenhará as atribuições conferidas por esta lei ao Prefeito Munici-
pal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamen-
tárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de
agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.