norma nº 4698/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.698, de 06 de agosto de 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MUNICI-
PAL Nº 4.589, DE 23 DE MAIO DE 2023, QUE DIS-
PÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMEN-
TOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no Uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 17 da Lei Municipal nº 4.589, de 23 de maio de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Art. 17 Serão cobradas taxas relativas ao registro e inspeção dos estabelecimentos |
| registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, conforme especificado em Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de
agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.