br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4699/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4699 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaPM 056/2024 - CM 148/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,000 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5288

Originating matéria

matéria 7983 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.699, de 06 de agosto de 2024.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
50.000,00 (CINQUENTA MIL E QUATRO REAIS),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional
Especial, no valor global de R$ 50.000,00 ( Cingienta mil e quatro reais ), com a seguinte
classificação:
02 GABINETE DO PREFEITO
06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
04.182.1005.1010 DESASTRES NATURAIS
1003 701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumen-
tos Congêneres dos Estados
3:4,4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 22885 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Ex-
cesso de arrecadação apurado no presente Exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de
agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAPAO
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →