| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4699 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | PM 056/2024 - CM 148/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,000 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.699, de 06 de agosto de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional Especial, no valor global de R$ 50.000,00 ( Cingienta mil e quatro reais ), com a seguinte classificação: 02 GABINETE DO PREFEITO 06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO 04.182.1005.1010 DESASTRES NATURAIS 1003 701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumen- tos Congêneres dos Estados 3:4,4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 22885 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Ex- cesso de arrecadação apurado no presente Exercício. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de agosto de 2024. JÚLIO CÉSAR CAPAO Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.