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norma nº 4700/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4700 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaPM 057/2024 - CM 149/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.768,54 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUETA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.700, de 06 de agosto de 2024.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
198.768,54 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL
SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional espe-
cial, no valor global de R$ 198.768,54 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta
e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação:
04 e MUN. EDUC, CULTURA, TURISMO E DESPOR-
07 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13.392.1018.1046 FOMENTO À CULTURA - ALDIR BLANC
1040 0700 — Outras transferências de Convênios ou Instru-
mentos Congêneres da União
3.3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
3.3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00
3.3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00
3.3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFI-
3.3.3.90.31.00.00 CAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 10.000,00
3.3.3.90.36.00.00 Cad VI SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Fist- RS 10.000,00
3.3.3.90.39.00.00 Ene SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU- R$ 128.768,54
TOTAL R$ 198.768,54
Art. 2º - Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior o Ex-
cesso de arrecadação apurado no presente Exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de
agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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