| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4700 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | PM 057/2024 - CM 149/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.768,54 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUETA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.700, de 06 de agosto de 2024. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 198.768,54 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional espe- cial, no valor global de R$ 198.768,54 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação: 04 e MUN. EDUC, CULTURA, TURISMO E DESPOR- 07 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 13.392.1018.1046 FOMENTO À CULTURA - ALDIR BLANC 1040 0700 — Outras transferências de Convênios ou Instru- mentos Congêneres da União 3.3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 3.3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 3.3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00 3.3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 10.000,00 3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFI- 3.3.3.90.31.00.00 CAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 10.000,00 3.3.3.90.36.00.00 Cad VI SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Fist- RS 10.000,00 3.3.3.90.39.00.00 Ene SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU- R$ 128.768,54 TOTAL R$ 198.768,54 Art. 2º - Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior o Ex- cesso de arrecadação apurado no presente Exercício. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de agosto de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.