norma nº 4701/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.701, de 06 de agosto de 2024.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional
Especial, no valor global de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais), com a seguinte clas-
sificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.301.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAUDE
4500 600- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus
3.3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 61905 R$ 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Ex-
cesso de arrecadação apurado no presente Exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de
agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
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Publique-se.