norma nº 4702/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO Do pio GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.702, de 13 de agosto de 2024. 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 
54.080,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E OI￾TENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Artl° - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional 
Especial, no valor global de R$ 54.080,00 (cinquenta e quatro mil e oitenta reais), com a 
seguinte classificação: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 
1001 660- Transferências de Recursos do Fundo Nacional da 
Assistência Social - FNAS 
3.3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 71640 
TOTAL 
R$ 54.08000 
R$ 54.080,00 
Art. 20 - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Su￾perávit apurado no Exercício anterior no valor de R$ 47.063,29 e a REDUÇÃO discriminada 
abaixo: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 
1001 660- Transferências de Recursos do Fundo Nacional da 
Assistência Social - FNAS 
3.3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 701671 
GRATUITA- 71720 
R$ 7.016,71 
R$ 54.080,00 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de 
agosto de 2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal 
TOTAL 
TOTAL (Superávit + Redução) 
Registre-se. 
Publique-se.