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norma nº 4704/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4704 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaCM 153/24          PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.704, de 20 de agosto de 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos
termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fi-
xado em valor igual a R$ 17.282,50 (dezessete mil e duzentos e oitenta e dois reais e cin-
quenta centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado
em valor igual a R$ 8.641,25 (oito mil e seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 4º O Vice-Prefeito, que não exercer atividade permanente junto à Adminis-
tração, perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$
3.456,49 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente, com uma
parcela a mais no mês de dezembro referente ao décimo terceiro subsídio.
Art. 6º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito a gozar férias anuais,
de trinta dias, de acordo com o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, com o pagamento do adi-
cional de 1/3 (um terço).
Art. 7º Aos subsídios fixados nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei será concedida a
revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o inters-
tício de 12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2025, nos termos da Lei Municipal
nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o
exercício de 2025.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de
agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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