norma nº 4707/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.707, de 27 de agosto de 2024. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSO À ASSOCIAÇÃO 
CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUN￾TÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
L E 1: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários 
de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ/MF sob no 00.703.743/0001-28, com sede 
social na Avenida Osvaldo Aranha, no 1120 - Bairro Vila Rica - neste Município. 
Art. 20 A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebasti￾ão do Caí deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de Trabalho 
apresentado à Comissão de Seleção de Parcerias. 
ArL3° Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de 
agosto de 2024. 
Registre-se. 
Publique-se. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal