norma nº 4708/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.708, de 27 de agosto de 2024. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVAN￾GÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE 
NOVO HAMBURGO - ABEM 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar aditivo ao Termo de 
Colaboração n° 13/2024, celebrado com a Associação Beneficente Evangélica da 
Floresta Imperial de Novo Hamburgo - ABEFI, inscrita no CNPJ sob n° 
91.695.577/0008-97, com sede social na Avenida Pedro Adams, 1974, Bairro Indus￾trial, Novo Hamburgo/RS, em que se objetiva um acréscimo de R$ 1.500,00 (hum mil 
e quinhentos reais), a contar de junho de 2024, em razão da necessidade de ade￾quação de novo prédio. 
Art. 21 A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano 
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio. 
Art. 31 As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça￾mentária própria. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de maio de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de 
agosto de 2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal 
Registre-se. 
Publique-se.