norma nº 4712/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.712, de 27 de agosto de 2024. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE Á￾REA DE USO INSTITUCIONAL PER￾TENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA FINS 
DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HA￾BITACIONAL POPULAR E CONSTRU￾ÇÃO DE ESTRUTURAS PÚBLICAS AD￾JACENTES. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafeta￾ção parcial de área destinada a Uso Institucional, na metragem de 1.411,10m2, loca￾lizada na quadra "F" do Loteamento Popular, matriculada sob o n° 24.410, do Livro 
02 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, perten￾cente ao Município, que será destinada à implantação de projeto habitacional e 
construção de estruturas públicas adjacentes, visando à minimização da carência 
habitacional decorrente dos eventos climáticos adversos registrados nos meses de 
abril e maio do ano de 2024, remanescendo ainda afetada a área de 3.772,66m2. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 27 dias do mês de 
agosto de 2024. 2 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal 
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