norma nº 4713/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.713, de 27 de agosto de 2024.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE Á-
REA DE RECREAÇÃO PERTENCENTE
AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE IM-
PLANTAÇÃO DE PROJETO HABITA-
CIONAL POPULAR E CONSTRUÇÃO
DE ESTRUTURAS PÚBLICAS ADJA-
CENTES.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafeta-
ção da Área de Recreação 03, com área superficial de 3.737,07m?, localizada na
quadra “T” do Loteamento Boa Vista, matriculada sob o nº 34.068, do Livro 02 do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao
Município, que será destinada à implantação de projeto habitacional e construção de
estruturas públicas adjacentes, visando à minimização da carência habitacional de-
corrente dos eventos climáticos adversos registrados nos meses de abril e maio do
ano de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de
agosto de 2024. EE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.