norma nº 4715/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.715, de 24 de setembro de 2024. 
INSTITUI MEDIDAS 
DAS E A IMPLEME 
PRÁTICAS NA PR 
SÉDIO, IMPORTUN 
SEXUAL NO ÂMBI 
DE SÃO SEBASTIÃ 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebasti 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no u 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
A SEREM TOMA￾TAÇÃO DE BOAS 
VENÇÃO AO AS￾ÇÃO E ABUSO 
O DO MUNICÍPIO 
DO CAÍ. 
o do Caí. 
o das atribuições que 
Art. 1° Fica instituído, através desta lei, os protocolos e 
ser implementados por meio de boas práticas na prevenção a 
ção e abuso sexual no âmbito do município de São Sebastião d 
Art. 2° Como forma de prevenção, as repartições públic 
de caráter preventivo e educativo, inserir cartazes informativ 
atendimento, referindo à ilegalidade de assédio, importunação 
centivando a vítima a denunciar o fato às autoridades locais. 
§ 11 Os cartazes poderão informar o número da Brigad 
lícia Civil (197), e da Central de Atendimento à Mulher (180) d 
ções pertinentes ao tema; 
§2° Os cartazes poderão trazer também, informações 
zar as características do criminoso, o horário do acontecimento 
possíveis testemunhas. 
medidas que podem 
assédio, importuna￾Caí. 
s poderão, para fins 
nos ambientes de 
u abuso sexual, in￾Militar (190), da Po￾ntre outras informa￾ra a vítima memori￾e o local, bem como 
Art. 3° Caso seja o ato comunicado a todo e qualquer 
rio público da repartição, este poderá acionar as autoridades 
panhar a vítima como testemunha de fé pública. 
Art. 40 Esta lei poderá ser regulamentada por decreto. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 
tembro de 2024. 
Registre-se. 
Publique-se. 
ervidor ou funcioná￾ompetentes e acom￾24 dias do mês de se￾JULIO CESAR CAMPANI 
Prefeito Municipal