norma nº 14/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, de 19 de Novembro de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE ESTABELECE O CÓ-
DIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRI-
BUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri-
buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam revogados os 883º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 36 da Lei
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece o Código Tri-
butário do Município de São Sebastião do Cai/RS, consolida a legislação tribu-
tária e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 do
mês de novembro de 2024.
E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.