norma nº 4718/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.718, de 08 de novembro de 2024.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM CO-
MISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o padrão remuneratório do cargo de Coordenador do
CAPS, constante do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas cons-
tante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Coordenador do CAPS CCIFG — 05 01 [ R$ 5.189,28 R$ 2.594,64
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação or-
çamentária específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de novembro de 2024.
PE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI a
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.