norma nº 4719/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.719, de 14 de novembro de 2024.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA-
LOR R$ 780.287,00 (SETECENTOS E OlI-
TENTA MIL DUZENTOS E OITENTA E SE-
TE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 780.287,00 (setecentos e oitenta mil duzentos e
oitenta e sete reais), com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.304.1026.1055 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA
601- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
4507 SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estru-
turação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
3.4.4,90.52,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 65700 R$ 780.287,00
TOTAL R$ 780.287,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recursos vindos através de Propostas junto ao Ministério da Saú-
de.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês
de novembro de 2024.
a 2 —
JÚLIO CÉSAR CAMPANI tras
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.