norma nº 4720/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.720, de 03 de dezembro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMIS-
SÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NA TRANSMISSÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS OU USADAS PE-
LA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSI-
DIADA EM AREAS URBANAS COM RECURSOS DO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INTE-
GRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
(MCMV-FAR), PARA DESTINAÇÃO A FAMÍLIAS QUE
TIVERAM A UNIDADE HABITACIONAL DESTRUÍDA
OU INTERDITADA DEFINITIVAMENTE EM DECOR-
RÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na transmissão de unidades habita-
cionais novas ou usadas oferecidas pela linha de atendimento de provisão subsidia-
da em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, inte-
grante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famí-
lias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em
decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do
Sul.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput se dará de forma perma-
nente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do benefi-
ciário do Programa do Governo Federal, descritas na Portaria MCID nº 520, de 05 de
junho de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês
de dezembro de 2024.
ii
JÚLIO CÉSAR CAMPANL —
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.