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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4725/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4725 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaPM 076/2024 - CM 210/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.725, de 17 de dezembro de 2024.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PAR-
CERIA COM A ASSOCIACAO PROTE-
TORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO
CAI.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIACAO PROTETORA
DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53,
com sede social na Rua das Ameixeiras, 233 — Loteamento Laux, neste Município,
para o exercício de 2025, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça-
mentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês
de dezembro de 2024. (
O O
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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