| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | PM 076/2024 - CM 210/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.725, de 17 de dezembro de 2024. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PAR- CERIA COM A ASSOCIACAO PROTE- TORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAI. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, com sede social na Rua das Ameixeiras, 233 — Loteamento Laux, neste Município, para o exercício de 2025, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio. Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça- mentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024. ( O O JÚLIO CÉSAR CAMPANL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.