| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | PM 016/2025 - CM 026/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.739, de 22 de janeiro de 2025. ALTERA A REDAÇÃO DO 81º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, A- TRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS EN- DEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se- bastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a- tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: $1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a contar de 01 de janeiro de 2025. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de janeiro de 2025. AM Registre-se. Publique-se.