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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4739/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4739 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaPM 016/2025 - CM 026/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.739, de 22 de janeiro de 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO 81º DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO
DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, A-
TRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER
PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS EN-
DEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a-
tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art. 1º da Lei Municipal nº
4.487, de 20 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis
reais), a contar de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
do mês de janeiro de 2025.
AM
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