| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4731 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | PM 001/2025 - CM 001/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUINICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.731, de 08 de janeiro de 2025. ESTABELECE A ESTRUTURA ADMI- NISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 4º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: | - Órgãos de Assessoramento: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Jurídica; Il - Órgãos da Administração Geral: a) Secretaria Municipal da Fazenda; b) Secretaria Municipal da Administração, Gestão, Recursos Humanos e Ouvido- ria. Ill — Órgãos da Administração Específica: a) Secretaria Municipal da Educação; b) Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto; c) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços; d) Secretaria Municipal da Saúde, Família e Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Gestão de Projetos e Fomento Econômico; f) Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Art. 2º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito, nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas, representação e divulgação. Art. 3º À Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e população em geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a elabo- ração de contratos e o estudo de natureza jurídica com vistas à legislação municipal. Art. 4º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda que reali- za os programas financeiros, a proposta orçamentária, os controles orçamentário e patrimo- nial, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos, executa as tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades relativas à fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, fiscalização de contribuintes, políticas para au- mento da arrecadação de tributos e taxas, recebimento guarda e movimentação de bens e valores, elabora as diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano plu- rianual e alimenta a divulgação de informações financeiras com vistas à transparência; pro- mover, em conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo pro- gramação, cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos, assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL legislação pertinente; centralizar os procedimentos de compras e licitações, fiscalizar, a- companhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contra- tos e convênios e outras formas de parcerias, centraliza as atividades administrativas rela- cionadas com os processos licitatórios. Art. 5º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Administração, Gestão, Recursos Humanos e Ouvidoria, que é órgão central do sistema administrativo de assessoramento ao Prefeito, de infra-estrutura física, mobiliária e frota, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, ainda, prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições, subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos; desen- volver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa, promover, em conjunto com as outras secretarias planos e programas de capacitação e desenvolvimento dos servi- dores; acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e associações de servidores e sindicatos; coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico; administrar e controlar a guarda e manu- tenção dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, bens imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível; administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxi- liares; administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração muni- cipal; controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da administração municipal, decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados inservíveis; administrar e controlar os contratos de prestação de serviços rela- tivos à sua área de atividade; registrar e publicar Atos Oficiais, em conjunto com as demais secretarias; assessorar os demais órgãos, na área de suas competências; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; coordenação, catálogo e arquivamento da documentação e legislação municipal além das demais tarefas relacionadas à adminis- tração; planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo O recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remaneja- mento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pa- gamento; promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios; promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos municipais; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio proba- tório dos servidores recém admitidos; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo; sistematiza as informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal; auxilia na elaboração das diretrizes orçamen- tárias da proposta de orçamento anual e do plano plurianual; sistematiza as informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal; supervisiona e acompanhar a execução de programas e projetos prioritários da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. No âmbito da Ouvidoria, órgão de apoio e assistência direta ao Gabinete do Prefeito e das demais Secretarias Municipais, que tem a atribuição de ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, viabilizando um canal direto entre a Pre- feitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possi- vel; acompanhar a elaboração de projetos e programas das Secretarias Municipais; interagir e intervir nas soluções de problemas apresentados pela comunidade em cada uma das Se- cretarias Municipais; receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefei- tura, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e ga- rantindo o retorno aos interessados; elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos di- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL versos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura; apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apon- tados pelos cidadãos; produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpreta- ção das manifestações recebidas: recomendar a instauração de procedimentos administrati- vos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso; contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Pre- feitura; aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o traba- lho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar neces- sárias ao desenvolvimento de suas ações, bem como atividades correlatas. Art. 6º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação, que executa atividades educacionais, exercidas pelo município, especialmente as relaciona- das com a coordenação e supervisão do ensino infantil e fundamental envolvendo, inclusive, a busca de formação continuada para os profissionais da educação, a promoção da educa- ção inclusiva e a busca e implementação de iniciativas inovadoras de desenvolvimento pe- dagógico; implantação de programas de incentivo à leitura; definição do cronograma de ma- nutenção e obras de melhoria dos prédios e equipamentos escolares. Art. 7º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Cultura, Tu- rismo e Desporto, que atua nas áreas de promoção à cultura e o esporte de todas as for- mas, na organização de competições esportivas em nível municipal, estadual e nacional realizadas no âmbito do município; competições esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a entidades que realizarem competições e eventos culturais; promover a valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações culturais; organizar O calendário anual de eventos, de acordo com as ativida- des esportivas e culturais do Município; organizar o cadastro de entidades culturais e espor- tivas do Município. Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo; pro- mover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística. Fomentar O Turismo, através das rotas turísticas, capacitação sinalização turística que visem o fortalecimento da economia, valorização e resgate histórico do Município; organização de eventos turísticos locais, com vistas ao desenvolvimento econômico. Art. 8º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras Públi- cas, Infraestrutura e Serviços, que projeta e executa obras de infra-estrutura e serviços pú- blicos, nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação, abastecimento, conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios públicos; serviços de ofi- cina, garagem, administração da pedreira e equipamento de britagem, manutenção e con- servação do maquinário e veículos pesados; coordena o Sistema Municipal de Trânsito que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, pedes- tres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, im- plantar, manter e operar O sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito: executar a fiscalização de trânsito, autu- ar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamen- to e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Fe- deral nº 9.503/97 - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fisca- lizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infra- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ções por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arreca- dar as multar que aplicar, autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfi- ram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com O regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar, exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95, da Lei Federal nº 9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo paga nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, ar- recadando os valores decorrentes da prestação destes serviços; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de vel- culos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para ou- tra unidade da Federação; implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Pro- grama Nacional de Trânsito; promover € participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legisla- ção, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN/RS; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei. Art. 9º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde, Famí- lia e Assistência Social que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; partici- par do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde — SUS, em articulação com sua direção estadual; participar da e- xecução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de traba- lho; executar serviços: de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição; de saneamento básico; de saúde do trabalhador; dar execução, no âmbito munici- pal, à política de insumos e equipamentos para a saúde: formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros; celebrar contra- tos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como con- trolar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu ambito de atuação, bem como todas as outras atividades congêneres e correlatas. No âmbi- to da Assistência Social, atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema descentralizado e participativo da assistência social no Município que tem por finalidade: executar a política de assistência social no âmbito do Município; mobilizar, instrumentalizar e articular a rede sócio-assistencial, com a participação efetiva de representantes de segmentos da socieda- de, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária, respeitando as demandas sociais, explicitadas no Plano de Assistência Social; propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financei- ros; proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legisla- ção vigente; encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relató- rios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recur- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL os; expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Soci- a de pm com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor, elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência So- cial os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; promover à implementação de programas € projetos sócio- assistencial voltados à população em situação de vulnerabilidade social; executar a política municipal de assistência social, respeitando os critérios de ações estabelecidos em Leis do Município, Estado e União; formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de de- senvolvimento social do município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social; promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legíti- mo do exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; executar as atividades relati- vas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da popula- ção, através de ações sócio-assistenciais; monitorar e avaliar programas municipais decor- rentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da população; prestar apoio aos Conselhos Munici- pais, no campo da assistência Social, em suas atividades específicas, assistir as associa- ções de bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes, prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso; promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de emprego e aumento de renda do trabalhador; manter plantão social para atendimento de emergência; receber e orientar a população migrante em situação de vulnerabilidade social, dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos hu- manos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados e desempenhar outras atividades afins, sempre respeitando a política nacional de assistência social e o Sistema único de Assistência Social - SUAS. Art. 10 Integra a administração específica a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Gestão de Projetos e Fomento Econômico que tem por finalidade orientar, coordenar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento industrial e comercial do município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento indus- trial, comercial e de serviços; administrar e implantar áreas destinadas á indústria e ao co- mércio; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, comerciais e de serviços; conceder permitir e autorizar o uso de prédios municipais sob sua competência destinados a exploração comercial; promover o intercâmbio e convênios com entidades fe- derais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços. Promover, organizar e fomentar o de- senvolvimento econômico e social do Município, por meio de medidas de apoio e incentivo à indústria, ao comércio, à produção agropecuária e à prestação de serviços; promover e fo- mentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio do planejamento e da execu- ção de políticas públicas relacionadas, em especial, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da erradicação da pobreza e da redução de desigualdades sociais; propor e coordenar ações visando atrair novos inves- timentos, através da criação e da manutenção de distritos industriais, do estabelecimento de políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de unidades de produção a- gropecuária, indústrias e comércios a serem instaladas no Município; promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como propor e discutir com os produtores e as entidades prestadoras de serviços as políti- cas municipais de eficácia e qualificação para o setor; propor políticas públicas para o apoio PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao desenvolvimento econômico das micro ou pequenas empresas já sediadas no território municipal que pretendam ampliar as suas atividades, assim como para as que pretendam se instalar no Município; fomentar, diretamente ou por meio de parcerias, a criação, a conces- são, o acompanhamento e a avaliação de resultados promovidos por meio de linhas de cré- dito endereçadas ao financiamento de novos investimentos; analisar a produção e a comer- cialização de bens, bem como à prestação de serviços em território local, criando ferramen- tas que impeçam a evasão de riquezas do Município; atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a instalação de indústria causadora de poluição ao meio ambiente; promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao desen- volvimento econômico e social, de interesse do Município; buscar recursos junto aos orça- mentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos econômicos no Município; coordenar o licenciamento e controle do comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município eas atividades de produção e prestação de serviços em geral; gerenciar as ações de fiscalização do cum- primento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência; atuar na busca do desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder Pú- blico Municipal e as entidades empresariais do Município; implementar ações a fim de bus- car a manutenção e a criação de novos empregos no Município, e o aumento da receita tri- butária, a curto, médio e longo prazos; promover reuniões periódicas a fim de tratar dos as- suntos atinentes à Secretaria; participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias e acompanhar sua a execução; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente, desenvolver outras atividades correlatas. Executar e promover a implementação de programas de habitação e saneamento básico, voltados à população de baixa renda; coordenar os programas habitacionais e ações de reconstrução pós desastres; construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; urba- nização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de material de constru- ção; construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a pro- jetos habitacionais e de saneamento básico; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social; serviços de assistência técnica e Jurídica para a implementação dos objetivos da presente Lei; serviços de apoio à organização comunitária em programas habi- tacionais e de saneamento básico; complementação da infra-estrutura em loteamentos defi- cientes destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos experimentais de a- primoramento tecnológico, na área habitacional e de saneamento básico; manutenção dos sistemas de drenagem e nos casos em que a comunidade opera diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; remoção e assentamento de moradores em á- reas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de projetos de recupe- ração urbana em áreas ocupadas por população de baixa renda; implementação ou com- plementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares; aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais; contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária. No âmbito do Meio Ambiente, promover e fomentar o aprovei- tamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município; executar as atividades da política ambiental no Município; coordena ações e executa planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; define e expede normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental, identifica, implanta e administra unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e inte- resses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; estabelece as diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participa da ela- boração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográfi- cas; assessora a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; aprova e fiscaliza a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamen- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis; autoriza, de acordo com a legislação vigente, o corte e a eX- ploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo ou regenerada; exercer a vigilância municipal e o poder de polícia; implanta e opera o sistema de monitoramento ambiental; autoriza sem prejuízo de outras licenças cabíveis, O cadastra- mento e a exploração de recursos minerais; acompanha e analisa os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; concede licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais; promove a identificação e O mapeamento das áreas críticas de polui- ção e as ambientalmente frágeis visando o correto manejo das mesmas, exige estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente; pro- por, implementar e acompanhar, em conjunto com à Secretaria de Educação, Cultura, Tu- rismo e Desporto os programas de Educação Ambiental, realizar estudos e pesquisas soci- ais, econômicas, tecnológicas e administrativas, fornecer diretrizes e articular as ações da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 11 Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que tem como finalidade atuar nas áreas de assistência técnica e extensão rural; abastecimento e comercialização agrícola; defesa sanitária vegetal e animal, promoção orientação e assistência ao cooperativismo rural, fiscalização de produtos e insu- mos agrícolas; pesquisa estudo e informações agro-econômicas, armazenagem, irrigação, açudagem; promoção e organização de fomento rural e outros serviços ligados a área rural quando necessários. Art. 42 O Executivo Municipal irá dispor através de Decreto, a estrutura interna dos órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como as respectivas atribuições e subordinações, assim como as subunidades administrativas, após a vigência desta Lei. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.265, de 23 de dezembro de 2020. . Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de janeiro de 2025. Registre-se. Publique-se.