norma nº 4733/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.733, de 08 de janeiro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - POR PRAZO
DETERMINADO, EM CARÁTER EMER-
GENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de até 12 (doze) Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de 40h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período,
sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada
àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas,
observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mes-
mos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações or-
çamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês
de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
Registre-se.
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